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TJ/PE - Concurso para Juiz Substituto - 2012
Org.: TJ/PE - Tribunal de Justiça de Pernambuco
Disciplina: Direito Processual Penal
Questão N°: 005

Discorra sobre as seguintes questões relacionadas à execução das penas privativas de liberdade:

a. Em substituição às condições gerais, pode o juiz estabelecer outra de natureza especial para a co ...

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